A Câmara Municipal de Cuiabá tem a função institucional de legislar sobre assuntos de competência do município, bem como fiscalizar e controlar os atos da administração direta e indireta, especialmente a gestão do dinheiro público, o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito e a vigilância dos negócios do Poder Executivo.
Outras atribuições são as de assessorar e julgar infrações.
O assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público à administração municipal, além de intermediar junto ao governo a respeito das demandas apresentadas pela população. Já a função julgadora da Câmara se dá na apreciação de infrações político-administrativas ou ético parlamentares cometidas pelo prefeito, vice-prefeito ou por vereadores, que podem resultar inclusive em perda de mandato.
A competência de criar as leis é exercida com a participação do prefeito e compreende a produção de normas para disciplinar as matérias constitucionalmente reservadas ao município. Os vereadores deliberam especialmente – sob forma de projeto de lei e sujeitos à sanção do prefeito – sobre as áreas financeira, tributária e orçamentária; urbanística; servidores e bens públicos; organização dos serviços municipais; criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e indireta.
A função fiscalizadora, que não se limita aos aspectos financeiros e orçamentários, efetiva-se mediante vários mecanismos, expedientes e procedimentos, tais como, os pedidos de informação, vistorias para avaliar a qualidade de um serviço ou execução de obra, convocação de auxiliares do prefeito para prestar esclarecimentos e pela ação das comissões parlamentares de inquérito.
A Câmara organiza-se internamente através de seu Regimento Interno e da legislação referente à administração dos seus serviços, inclusive quanto ao provimento dos cargos de seu quadro de pessoal. Os trabalhos são divididos em sessões legislativas anuais ordinárias, em número de quatro, que formam a legislatura para a qual são eleitos os vereadores. Fora da sessão legislativa ordinária, nos recessos, a Câmara pode se reunir, se convocada extraordinariamente.
Câmara Municipal Cuiabá História
A Câmara Municipal foi fundada no dia 01 de janeiro de 1727 onde instalou-se a Vila Real de Bom Jesus de Cuiabá, sendo instalada a Câmara Municipal e no mesmo período foi instituído o Brasão de armas e os símbolos municipais.
A primeira câmara funcionou no sobrado de uma cadeia, juntamente com o quartel para tropa, onde atualmente está localizado o Sesc Arsenal, no Bairro do Porto. Foi governada através de uma junta nos anos da instalação da independência, pois o então clero e o povo depuseram o ultimo governador. Sob esse regime de junta, Cuiabá havia entrado no período da independência entre os anos de 1772 a 1789.
A partir dos anos de 1888 é que se tem registros nos anais da Câmara Municipal, período em que se funcionou a Junta Municipal. Em 1889 com a Proclamação da República, foi introduzida as eleições diretas para o Parlamento.
No período inicial da republica havia ocorre uma substituição do grupo dominante, a primeira foi a Oligarquia do açúcar que foi substituída pela nova Oligarquia do café. O novo grupo dominante consolidou-se no poder através do coronelismo que controlava todos os eleitores, garantindo assim candidatos para futuras eleições e garantindo candidatos da situação e sua ampla maioria dos votos, os partidos políticos nesse período vinham a ser de agremiações graduados do exército, os modelo de votação era por cabresto e ausência de voto secreto .
Em 1890, a cidade de Cuiabá, passou a a ser administrada sob o regime de intendência, ou seja a câmara municipal delegava poderes aos intendentes para as áreas especificas. A principio, somente os vereadores eram nomeados intendentes. Em 1946, um período de normalidade se instituiu e havia começado a legislatura de 1947.
A primeira sessão que a própria Câmara Municipal foi realizada no dia 23 de dezembro de 1947 sob a presidência do Juiz da primeira zona Mário Corrêa da Costa, foi solenemente instalada a Câmara Municipal de Cuiabá, tomando posse 10 Vereadores eleitos, sendo 5 eleitos para compor a 1ª mesa diretora.
Em 1º de setembro de 2009 a Câmara Municipal o processo de transferência de sede, para o atual Paschoal Moreira Cabral na rua Barão de Melgaço no centro da cidade, antes denominado Palácio Filinto Muller. Entregue pelo então governador Blairo Maggi, simbolizou a transferência da Assembleia Legislativa do estado ao Palácio Dante de Oliveira no Centro Politico Administrativo.
Câmara Municipal de Cuiabá Vereadores
Você pode verificar quais vereadores estão com mandato ativo pelo site abaixo.
Câmara Municipal Cuiabá Concurso
A Câmara Municipal de Cuiabá admite funcionários através de concurso público, fique atento ao site e confira a publicação dos editais.
Horário de Funcionamento Câmara Municipal em Cuiabá
- Segunda a Sexta das 08h às 13h30
Onde fica, Endereço e Telefone Câmara Municipal em Cuiabá
- Praça Barão de Melgaço, s/n – Centro – Cuiabá – MT
- Telefone: (65) 3617-1500
Outras informações e site
- Mais informações: www.camaracuiaba.mt.gov.br
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