A Delegacia de Defesa a Criança e Adolescente Cuiabá foi criada para o atendimento as crianças e adolescentes em situação de ato infracional e para o atendimento as crianças vítimas de violência.
A porta de entrada do fluxo de atendimento recebe crianças, adolescentes e familiares dos diversos municípios do Estado, através de demandas espontâneas ou encaminhamento de outras instituições – principalmente, por apreensão policial nas ruas.
Delegacia de Defesa a Criança e Adolescente Cuiabá Medidas Corretivas
As práticas de encarceramento é uma das principais estratégias de intervenção, principalmente, junto às camadas mais empobrecidas. Na atualidade o endurecimento das leis e o encarceramento são formas adotadas como intervenção para o controle social face às desigualdades os seus efeitos na vida social. Nesse sentido, as formas de lidar com o social estão cada vez mais focadas na Assistência.
O confinamento e o uso da coerção estão sempre na ordem do dia, independente da crença em possibilidades de mudança por parte desses jovens.
Delegacia de Defesa a Criança e Adolescente Cuiabá Como Funciona
Ao serem apreendidos pelo serviço de segurança pública da Região Metropolitana de São Luis, os adolescentes autores de ato infracional passam pelo acolhimento e custódia inicial do Serviço de Atendimento Social, em conformidade a Lei 8.069/1990- do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é considerado a porta de entrada de adolescentes em conflito com a lei.
A equipe multidisciplinar do Serviço de Atendimento Social é composta por psicólogos, assistentes sociais e socioeducadores que durante o período em que o adolescente aguarda a audiência com o juiz, que é em até 72 horas, a equipe realiza atendimento técnico, inclusive utilizando conceitos da Justiça Restaurativa, além de prestar orientações aos adolescentes e seus familiares em relação às implicações legais que aquele ato poderá trazer baseado no ECA.
Ao chegar, a equipe realiza o atendimento inicial ao adolescente esclarecendo seus direitos e deveres, propondo uma reflexão em relação às implicações e a responsabilização do ato infracional cometido por ele. Além disso, é feito um levantamento do atendimento técnico de toda a situação vivenciada pelo adolescente como idade, escolarização, estrutura familiar, se é a primeira vez ou não no ato infracional.
Delegacia de Defesa a Criança e Adolescente Cuiabá Sentença
Dependendo do ato infracional praticado, o adolescente poderá ser liberado à sua família sob termo de responsabilidade, remissão (perdão) do ato quando não for comprovada a participação do adolescente no ato infracional. O juiz poderá sentenciá-lo a cumprir uma medida socioeducativa de Prestação de Serviço a Comunidade (P.S.C) ou Liberdade Assistida (L.A), ou ainda em casos excepcionais encaminhá-lo ao Centro de Internação do Adolescente Masculino (Ciam-Sideral), onde permanecerá por um período de até 45 dias enquanto aguarda por decisão judicial.
Horário de Funcionamento Delegacia de Defesa a Criança e Adolescente em Cuiabá
- Entre em contato pelo telefone para maiores informações sobre o horário de funcionamento.
Endereço e Telefone Delegacia de Defesa a Criança e Adolescente em Cuiabá
- Av. Dante Martins de Oliveira, s/n – Novo Mato Grosso – Cuiabá – MT
- Telefone: (65) 3901-5700
Mapa de localização
