A Delegacia do Consumidor Cuiabá é o órgão da estrutura da Polícia Civil que investiga e reprime infrações penais ao direito do consumidor.
A Decon investiga e reprime a infração penal ao direito do consumidor a partir da denúncia de atos ilegais. Entre eles, publicidade enganosa, fraudes contra o consumidor e venda de produtos impróprios para o consumo. A partir do relato do consumidor e havendo indício de algum ato ilegal, a Decon inicia a apuração das infrações penais de consumo, por meio do inquérito policial ou do termo circunstanciado de ocorrência.
Uma vez concluído o inquérito policial, seu resultado é enviado ao Poder Judiciário, que abre vista ao promotor de Justiça. Comprovada a ocorrência de ilícito penal, começa a fase processual. Caso contrário, o procedimento será arquivado
Delegacia do Consumidor Cuiabá Procon
Procon é um órgão administrativo de proteção e defesa do consumidor que atua no âmbito nacional, ou seja, em todo território brasileiro. Possui uma sede situada em São Paulo (PROCON-SP) que é vinculada ao governo do estado onde as prefeituras que desejam ter o PROCON local faz um convênio para atuar no âmbito do município ao qual está vinculado.
Como é o caso da cidade de São Luis que possui uma unidade de atendimento para o aos consumidores em geral.
Delegacia do Consumidor Cuiabá – Polícia Civil
A Polícia Civil é composta por diversos tipos de profissionais e cada um deles tem funções muito bem definidas dentro da corporação. Veja quais são os principais cargos:
- Delegado – planeja, coordena e supervisiona operações e investigações policiais. Ele preside os inquéritos, toma depoimentos, investiga a autoria de crimes, elabora relatórios, etc. O delegado também exerce funções administrativas, como fiscalizar a emissão de documentos.
- Escrivão – cuida de todo o trabalho burocrático da delegacia. Na hierarquia da Polícia Civil, vem logo abaixo do delegado. Ele acompanha todo o inquérito policial, desde coletar os primeiros relatos até o encerramento do caso. O escrivão faz anotações em livros oficiais, analisa inquéritos, faz indiciamentos, prisões em flagrante e recolhe fianças.
- Investigador – realiza inspeções e operações policiais. Investiga a autoria dos crimes e infrações administrativas. É sua responsabilidade levantar informações sobre as vítimas, encontrar testemunhas, investigar indícios e provas até que seja determinado o culpado. Dá cumprimento a mandados de prisão e de busca e apreensão.
- Perito Criminal – analisa o local onde o crime foi cometido para produzir provas técnicas. Coleta evidências, realiza exames laboratoriais, analisa as armas que foram usadas, faz a identificação e redige os laudos das perícias. O objetivo é entender como o crime aconteceu e produzir provas para serem usadas no inquérito policial.
Vagas Delegacia do Consumidor Cuiabá – Trabalhe Conosco
Não existe um curso específico para formar policiais civis. Quem deseja trabalhar na Polícia Civil deve prestar concurso público e, depois de aprovado, passar por um curso de formação da própria Polícia. Normalmente o concurso acontece em várias etapas e os candidatos devem cumprir algumas exigências. Elas variam conforme o cargo escolhido, mas de modo geral é preciso preencher os seguintes requisitos básicos:
- Ser brasileiro
- Estar em dia com as obrigações militares (no caso de candidatos do sexo masculino)
- Estar em dia com as obrigações eleitorais
- Estar com o CPF regularizado
- Ter curso superior completo
- Ter idade mínima de 18 anos (alguns editais exigem idade mínima de 21 anos e para alguns cargos a idade máxima é de 45 anos)
- Ter aptidão física e mental
- Não possuir antecedentes criminais
- Ter carteira de habilitação com categoria B, no mínimo
- Ter conduta irrepreensível na vida pública e privada
Cada estado é responsável por lançar o edital dos concursos e definir quais serão as etapas de classificação. Geralmente existe uma prova escrita, uma prova de títulos (para os cargos que exigem uma formação específica), testes físicos e psicológicos. Esses testes são realizados na academia de polícia e incluem flexões, abdominais e avaliação de resistência, entre outros.
Quem pretende entrar para a Polícia Civil deve ler com bastante atenção o edital do concurso. Este documento contém todas as informações sobre como o processo seletivo vai acontecer: quais vagas são oferecidas, quem pode se inscrever, as datas das provas, as matérias que devem ser estudadas para a prova escrita, o tipo de exigência para os testes físicos, etc.
Horário de Funcionamento Delegacia do Consumidor em Cuiabá
- Entre em contato pelo telefone para maiores informações sobre o horário de funcionamento.
Onde fica, Endereço e Telefone Delegacia do Consumidor em Cuiabá
- Av. Tenente Coronel Duarte, 1044 – Centro Sul – Cuiabá – MT
- Telefone: (65) 3901-4809
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