O MTE Cuiabá – Ministério do Trabalho e Emprego – órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; política e diretrizes para a modernização das relações do trabalho; fiscalização em segurança e saúde no trabalho.
Fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; política salarial; formação e desenvolvimento profissional; política de imigração; e cooperativismo e associativismo urbanos.
Publica, anualmente, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) informada obrigatoriamente pelas empresas brasileiras.
Ministério do Trabalho Cuiabá Agendamento
Para o agendamento de serviços no Ministério do Trabalho basta entrar em contato com o telefone descrito abaixo.
Ministério do Trabalho Cuiabá Seguro Desemprego
Depois de demitido, o trabalhador deve solicitar o Seguro Desemprego. Para isso, é necessário ir até uma agência do SINE – Sistema Nacional de Emprego, ou na Agência do Ministério do Trabalho da sua região. No entanto, antes de ir nesses locais, é preciso fazer o agendamento do Seguro Desemprego pelo site do SAA – Sistema de Atendimento Agendado: www.trabalho.gov.br
Ministério do Trabalho Cuiabá Denúncia
O MPT tem a missão de defender os direitos coletivos/indisponíveis dos trabalhadores. Desse modo, a instituição não presta serviços de consultoria nem atua em defesa de direitos meramente individuais. Para formalizar sua denúncia, acesse o serviço na página www.mpt.mp.br
Ministério do Trabalho Cuiabá Carteira de Trabalho
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica.
Ministério do Trabalho Cuiabá Combate ao Trabalho Escravo
Considera-se trabalho realizado em condição análoga à de escravo a que resulte das seguintes situações, quer em conjunto, quer isoladamente: a submissão de trabalhador a trabalhos forçados; a submissão de trabalhador a jornada exaustiva; a sujeição de trabalhador a condições degradantes de trabalho; a restrição da locomoção do trabalhador, seja em razão de dívida contraída, seja por meio do cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, ou por qualquer outro meio com o fim de retê-lo no local de trabalho; a vigilância ostensiva no local de trabalho por parte do empregador ou seu preposto, com o fim de retê-lo no local de trabalho; a posse de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, por parte do empregador ou seu preposto, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
O objetivo do Ministério do Trabalho e Emprego é erradicar o trabalho escravo e degradante, por meio de ações fiscais coordenadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, nos focos previamente mapeados. A inspeção do trabalho visa regularizar os vínculos empregatícios dos trabalhadores encontrados e demais consectários e libertá-los da condição de escravidão.
Horário de Funcionamento Ministério do Trabalho em Cuiabá
- Segunda a Sexta das 08h às 13h
Endereço e Telefone Ministério do Trabalho em Cuiabá
- Rua Arnaldo Lopes Sussekind, 236 – Jardim Aclimação – Cuiabá – MT
- Telefone: (65) 3613-9100
Outras informações e site
- Mais informações: www.trabalho.gov.br
- Mais informações: www.ministeriodotrabalho.org/ministerio-do-trabalho-mt/
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